Consumação minima proposta por estabelecimentos são PROIBIDAS.
Publicado por Sei Waiser Advogados
há 5 anos
Os estabelecimentos, podem cobrar entrada, ingresso ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo de qualquer produto.
Forçar o cliente a comprar ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada.
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