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25 de Abril de 2024

Consumação minima proposta por estabelecimentos são PROIBIDAS.

Publicado por Sei Waiser Advogados
há 5 anos

Os estabelecimentos, podem cobrar entrada, ingresso ou couvert artístico, mas não podem vincular esses valores ao consumo de qualquer produto.

Forçar o cliente a comprar ou consumir um valor mínimo é proibido por lei e considerado venda casada.

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/consumacao-minima-proposta-por-estabelecimentos-sao-proibidas/758320875

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